Análise Estratégica de Mercado Distrato Imobiliário: Resgatando o seu Investimento.
Distrato Imobiliário:
Resgatando o seu Investimento.
O rompimento de um contrato de compra e venda de imóvel na planta não é uma "derrota", mas uma decisão estratégica de proteção de capital.
A Ilusão da Planta e o Risco do Contrato.
Comprar um imóvel na planta é, para muitos, o início de um sonho ou um projeto sólido de investimento. Contudo, o decorrer do tempo pode transformar o fluxo de pagamentos em uma armadilha financeira. Juros abusivos, correções monetárias desproporcionais ou atrasos injustificados na entrega do empreendimento são as dores reais que enfrentamos diariamente.
O Direito à Restituição
O comprador tem o direito irrevogável de desistir do negócio, seja por impossibilidade financeira ou por culpa da construtora, devendo ser restituído dos valores pagos de forma imediata e em parcela única.
As Armadilhas das Incorporadoras.
As construtoras frequentemente utilizam a Lei 13.786/18 (Lei do Distrato) como um escudo para retenções abusivas. Mas a lei não é um cheque em branco para o enriquecimento ilícito.
Retenção de 100%
Tentativas ilegais de reter a totalidade dos valores pagos sob justificativas administrativas. Prática vedada pelo CDC e pelo STJ.
Patrimônio de Afetação
A lei prevê retenção de até 50% em obras com patrimônio separado. Mas essa regra deve ser flexibilizada se a obra já estiver concluída ou próxima do fim.
Atraso na Entrega
Se a construtora atrasar além do prazo de tolerância (180 dias), a restituição deve ser de 100% dos valores pagos, corrigidos, sem qualquer multa.
Multas Mascaradas
Taxas de corretagem e fruição inseridas de forma abusiva para reduzir o saldo a devolver ao consumidor.
O Diálogo das Fontes: CDC e Código Civil.
O Poder Judiciário tem sido o último refúgio contra o abuso. Com base no Artigo 413 do Código Civil e nas normas protetivas do CDC, magistrados têm reduzido equitativamente as cláusulas penais.
Mesmo em contratos com regime de afetação, se a penalidade for manifestamente excessiva frente à finalidade do negócio, o STJ entende que a retenção justa flutua em torno de 25% para cobrir custos administrativos, garantindo o restante ao comprador.
Sua Estratégia de Saída.
O distrato não deve ser feito de forma amadora. Aceitar o primeiro acordo oferecido pela construtora é, quase sempre, perder dinheiro. É necessária uma análise técnica do contrato para identificar abusos nas taxas de evolução de obra e na aplicação de índices como o INCC e IGPM.
Nossa banca atua na Engenharia Jurídica destes casos, mapeando cada ralo de dinheiro e forçando a aplicação da justiça equitativa.
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