Penhora sobre faturamento: o que está em jogo no STJ pode mudar a lógica das execuções no Brasil

Quem atua com execução sabe: ganhar a ação não significa, necessariamente, receber.

Esse talvez seja um dos maiores desafios do sistema jurídico brasileiro transformar um direito reconhecido em resultado efetivo.

E é exatamente nesse ponto que a discussão sobre a penhora de faturamento volta ao centro do debate, com potencial para mudar a estratégia de credores e empresas executadas.

A realidade que todos conhecem (mas poucos resolvem)

Na prática, é comum encontrar situações em que:

• o devedor não possui bens em seu nome;
• não há saldo em contas bancárias;
• veículos e imóveis não são localizados;

Mas, ao mesmo tempo, a empresa continua operando normalmente.

Fatura, vende, presta serviços… mas não paga.

Isso gera uma distorção evidente:
a atividade econômica existe, mas o crédito não é satisfeito.

A penhora de faturamento entra justamente nesse ponto

Essa modalidade permite atingir diretamente a receita da empresa — ou seja, a fonte que mantém a atividade funcionando.

Não depende de patrimônio acumulado.
Depende de algo mais simples (e mais sensível): o fluxo financeiro.

Por isso, vem sendo cada vez mais utilizada quando outras medidas não funcionam.

O problema: até onde isso pode ir?

Aqui está o grande dilema:

De um lado, o credor precisa receber.
De outro, a empresa não pode ser inviabilizada.

Uma penhora mal calibrada pode comprometer:

• o caixa da empresa;
• sua operação;
• empregos e contratos.

Por isso, durante muito tempo, essa medida foi tratada como excepcional.

E é exatamente isso que o STJ está prestes a redefinir

O Superior Tribunal de Justiça analisa atualmente um tema relevante sobre o assunto, que pode trazer respostas para questões práticas que hoje geram insegurança:

• A penhora sobre faturamento deve ser realmente excepcional?
• Ou pode ser utilizada de forma mais estratégica dentro da execução?
• É necessário esgotar todas as tentativas anteriores?
• Quais são os limites dessa medida?

Hoje, as respostas variam de caso para caso.

O que pode mudar na prática

Dependendo do posicionamento que se consolide, o impacto será direto:

Para credores:

• mais efetividade na execução;
• maior possibilidade de recuperar créditos;
• redução de processos que "não andam".

Para empresas:

• necessidade de maior organização financeira;
• atenção redobrada ao risco de constrições sobre receita;
• maior importância do planejamento jurídico.

Um ponto importante: a ausência de bens pode deixar de ser "proteção"

Historicamente, muitos devedores se beneficiaram da dificuldade de localização de patrimônio.

Se a penhora sobre faturamento ganhar força, isso muda completamente.

A lógica passa a ser outra:

não importa apenas o que a empresa possui, mas o que ela gera.

O impacto na estratégia jurídica é imediato

Esse tema não interessa apenas aos tribunais — ele muda a forma de atuar no processo:

• o credor passa a ter uma ferramenta mais incisiva;
• a empresa precisa se defender com base em dados reais (fluxo de caixa, impacto financeiro, viabilidade);
• a discussão deixa de ser apenas patrimonial e passa a ser operacional.

O desafio continua sendo o equilíbrio

A grande questão não é permitir ou proibir.

É encontrar o ponto de equilíbrio:

• garantir que o credor receba;
• sem destruir a atividade econômica.

Esse é um dos debates mais relevantes hoje dentro do direito das execuções.

O que isso exige de quem está envolvido

Empresários e credores precisam começar a olhar para esse tema com mais atenção.

Algumas perguntas passam a ser inevitáveis:

• minha estrutura está preparada para esse tipo de medida?
• como demonstrar impacto real no caso de uma penhora?
• quais riscos existem hoje na forma como a empresa opera?
• quais estratégias podem ser adotadas dentro da legalidade?

Um cenário que já começou a mudar

Independentemente do resultado final, o fato é que o tema já voltou ao radar — e com força.

E quando o STJ sinaliza a necessidade de uniformização, normalmente estamos diante de uma mudança relevante na prática forense.

Reflexão final

A execução está deixando de ser apenas uma busca por bens e passando a olhar para a realidade econômica do devedor.

Isso muda tudo.

Na existência de dúvidas sobre como esse cenário pode impactar casos concretos, é recomendável a análise por profissional com atuação na área, considerando as particularidades de cada situação.

Nosso escritório atua na condução de execuções e na estruturação de estratégias processuais, tanto para credores quanto para empresas, com foco em efetividade, segurança jurídica e adequação às diretrizes dos tribunais.

Paulo Roberto dos Santos Júnior

Advogado Especialista em Direito Empresarial