ECA Digital e LGPD Muito Além das Big Techs: O Vácuo Sancionatório e os Riscos para a Sua Empresa

Por Paulo Roberto dos Santos Júnior Advogado - OAB/MT: 17.265

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é, indiscutivelmente, uma das pautas mais urgentes do nosso tempo. Com a recente promulgação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e sua regulamentação pelo Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026, o Brasil deu um passo definitivo rumo à tutela dos hipervulneráveis na rede. A finalidade é nobre, legítima e inquestionável. No entanto, o debate jurídico não pode se curvar a uma dicotomia simplista entre "ser a favor ou contra a proteção da criança".

Precisamos ter a coragem de analisar a arquitetura regulatória que sustenta essa proteção. E, ao fazê-lo, deparamo-nos com um cenário preocupante: um profundo vácuo sancionatório e contradições sistêmicas entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o novo ECA Digital e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Labirinto Sancionatório e a Insegurança Jurídica

No Direito Administrativo Sancionador, a previsibilidade é a base da segurança jurídica. Contudo, o que observamos na intersecção entre a LGPD e o ECA Digital é a adoção de uma técnica legislativa de "tipificação aberta". A lei estabelece um robusto conjunto de obrigações verificação de idade, privacidade por padrão, canais de denúncia, relatórios de transparência mas, ao tratar de sanções, penaliza o genérico "descumprimento das obrigações previstas na Lei".

Não existe um rol taxativo de infrações. Essa ausência cria uma diferença terminológica e prática brutal entre "condutas potencialmente violadoras" e "infrações" propriamente ditas. As empresas que operam no ecossistema digital encontram-se hoje sem parâmetros reais sobre o que, de fato, constitui a infração. Um erro sistêmico na verificação de idade e a ausência de um relatório de transparência são infrações autônomas que gerarão multas cumulativas, ou são facetas de um único descumprimento do dever de proteção digital?

Ao transferir para a ANPD a tarefa de definir a extensão da infração na prática, corremos o risco de esvaziar a legalidade estrita. Sem clareza se a autoridade adotará o princípio da consunção onde falhas instrumentais (infrações-meio) são absorvidas pela violação principal (infração-fim), servindo apenas como agravantes, o mercado fica à mercê de interpretações voláteis e do indesejado bis in idem.

A Agenda Regulatória da ANPD: O Ponto de Inflexão

A discussão tende a ganhar contornos muito mais concretos e urgentes em breve. A ANPD incluiu, na atualização de sua Agenda Regulatória 2025-2026, a revisão do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Regulamento de Dosimetria para incorporar as competências e os parâmetros sancionatórios recém-trazidos pelo ECA Digital.

O modo como essa revisão será conduzida ajudará a definir, na prática, a própria efetividade da política pública. Afinal, a espinha dorsal de qualquer regulação moderna — conhecida como regulação responsiva dita que se o objetivo é estimular a conformidade e adequar o mercado (e não apenas exercer poder sancionador e arrecadatório), a clareza sobre o que se pretende sancionar é inegociável.

A forma como as condutas serão tratadas nesses regulamentos ditará as regras do jogo. Se a agência optar por uma fragmentação punitiva, punindo cada dispositivo ignorado como um auto de infração isolado, teremos um contencioso administrativo interminável. Por outro lado, se consolidar uma lógica integrada, onde o núcleo da infração é a falha na proteção e os deslizes operacionais são moduladores da gravidade, teremos uma regulação mais madura e previsível.

O Risco Estrutural de Expansão do Controle Estatal

Se a insegurança jurídica afeta o mercado, há um segundo efeito colateral que atinge diretamente a sociedade: o risco de expansão do controle estatal sobre o ambiente digital.

O ECA Digital exige mecanismos profundos de adequação das plataformas. Contudo, dependendo de como a ANPD e o Estado calibrarem a exigência dessas obrigações, podemos estar pavimentando o caminho para uma vigilância massiva sob o pretexto da proteção. Medidas que envolvem obrigações amplas podem facilmente se desdobrar em:

• Monitoramento contínuo de acesso: Para verificar com precisão quem é criança, as plataformas podem ser forçadas a coletar, tratar e armazenar ainda mais dados biométricos ou sensíveis de toda a população.

• Filtragem prévia de conteúdo: O que pode resvalar em censura prévia algorítmica.

• Restrições estruturais de funcionamento: Alterações forçadas no design que afetam a liberdade de informação, expressão e navegação de usuários adultos.

Importante destacar: não se afirma aqui a existência de um projeto de controle político direto e intencional no momento atual. A crítica recai sobre a possibilidade jurídica e estrutural de ampliação desse controle. Se os mecanismos de fiscalização não forem adequadamente limitados, cria-se um modelo de governança digital altamente centralizado e suscetível a intervenções muito mais amplas e invasivas no futuro.

Conclusão: Proteção, sim. Mas com Proporcionalidade.

O debate sobre o ECA Digital não deve ser reduzido a uma trincheira emocional. A proteção é necessária. É indiscutível.

A questão central, que exige escrutínio técnico, é outra: quais são os limites dessa proteção em um Estado Democrático de Direito?

Quando o instrumento regulatório amplia a vigilância sistêmica, restringe liberdades fundamentais, fragiliza as garantias processuais das empresas diante de um vácuo sancionatório e concentra um poder excessivo nas mãos da agência que o administra, há um claro indicativo de possível desproporcionalidade. Isso exige revisão, aperfeiçoamento e debate qualificado.

A finalidade é legítima, mas o instrumento pode gerar efeitos colaterais severos. Entre proteger os mais vulneráveis e controlar a rede de forma excessiva, existe uma linha extremamente tênue. É precisamente na fiscalização dessa linha, exigindo balizas claras da ANPD, que o Direito deve concentrar suas forças.

O Impacto Além das Big Techs: Sua Empresa Está Preparada?

É um erro acreditar que o rigor do ECA Digital e da LGPD recai apenas sobre as gigantes das redes sociais. A legislação exige mecanismos confiáveis de verificação de idade e privacidade desde a concepção (privacy by design) para qualquer serviço digital direcionado ou de acesso provável por crianças e adolescentes.

Isso coloca sob a lupa da fiscalização um ecossistema vasto: escolas com plataformas educacionais (próprias ou terceirizadas), aplicativos, e-commerces, clínicas e edtechs. Todos precisam alinhar suas bases de tratamento de dados aos novos deveres de proteção infantojuvenil, sob o risco de responderem a infrações simultâneas em ambas as leis.

Diante de um regime sancionatório rigoroso e ainda em definição pela ANPD, a adequação preventiva deixou de ser diferencial para se tornar o único pilar seguro de sustentabilidade. Fica a reflexão fundamental: a governança digital do seu negócio já está estruturada e segura para navegar por essa nova e sensível realidade regulatória?

Gostou desta reflexão? Compartilhe com sua rede e ajude a expandir esse debate essencial para o mercado digital. Caso tenha ficado com dúvidas sobre como o novo ECA Digital e a LGPD impactam a realidade do seu negócio, entre em contato com o nosso time especialista em Compliance e LGPD. Estamos à disposição para orientar a sua empresa com segurança e previsibilidade. 

Você pode acompanhar as orientações preliminares diretamente na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital 

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